Objetivos Gerais:

1 - Identificar e interpretar o principal enquadramento legal e normativo da gestão de informação e dos arquivos em Portugal (aplicação do DL n.º 447/88, de 10 de dezembro).
2 - Aplicar os princípios da Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA) na análise e resposta a pedidos de informação (aplicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto ? LADA - e funções da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ? CADA).
3 - Reconhecer os princípios, direitos e obrigações fundamentais decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ? aplicação do RGPD aprovado pelo Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
4 - Distinguir as principais questões relativas aos direitos de autor no contexto do acesso e da difusão de informação arquivística.
5 - Compreender a responsabilidade legal e deontológica associada à sua futura prática profissional (aplicação do Código de Ética e de Conduta da Direção Geral do Livro, Dos Arquivos e das Bibliotecas).

Conteúdos / Programa:

1 - O Direito à Informação e o Enquadramento Geral dos Arquivos
1.1 - O direito à informação como direito fundamental na Constituição da República Portuguesa (artigo 37.º da CRP).
1.2 - O Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico (DL n.º 16/93, de 23 de janeiro): âmbito, conceitos e a estrutura da rede nacional de arquivos.
1.3 - O enquadramento legal da avaliação e eliminação de documentos (DL n.º 447/88, de 10 de dezembro e Portarias n.os 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, e 315/2023, de 23 de outubro).
1.4 - Enquadramento jurídico-legal dos arquivos na Região Autónoma da Madeira (DLR n.º 26/99/M, de 27 de agosto, alterado pelo DLR n.º 15/2004/M, de 14 de julho).
2 - O Acesso à Informação Administrativa
2.1 - A Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
2.2 - Princípios da transparência, da administração aberta e do open data.
2.3 - Procedimentos de acesso (pedidos, prazos, formas de acesso).
2.4 - As restrições ao direito de acesso: segredo de justiça, segredo comercial, etc.
2.5 - O papel e os pareceres da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
3 - A Proteção de Dados Pessoais
3.1 - O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: conceitos fundamentais (dados pessoais, tratamento, responsável pelo tratamento, subcontratante, pseudonimização).
3.2 - Os princípios do tratamento de dados pessoais (licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, e responsabilidade).
3.3 - Os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento/esquecimento, limitação do tratamento, e oposição ao tratamento).
3.4 - O papel da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
4 - Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
4.1 - Noções básicas do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo DL n.º 63/85, de 14 de março).
4.2 - A titularidade dos direitos em obras produzidas no contexto laboral.
4.3 - Os limites e exceções para fins de arquivo, investigação, ensino e citação.
5 - A Responsabilidade do Profissional de Informação
5.1 - O enquadramento legal do documento eletrónico e da assinatura digital em Portugal (DL n.º 12/2021, de 9 de fevereiro).
5.2 - O sigilo profissional e a responsabilidade civil, disciplinar e criminal na gestão da informação (Código Penal, Código de Ética e Conduta da Direção Geral do Livro, Dos Arquivos e das Bibliotecas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
5.3 - Análise de dilemas práticos: o conflito entre a LADA e o RGPD num pedido de acesso (processo de anonimização dos dados pessoais).

Bibliografia / Fontes de Informação:

PINHEIRO, A. S.; COELHO, C. P.; DUARTE, T.; GONÇALVES, C. J.; GONÇALVES, C. P. , 2018 , Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados , Almedina, Coimbra
PINTO, EDUARDO VERA-CRUZ, SILVA, MARCO ANTÓNIO MARQUES DA, E CICCO, MARIA CRISTINA DE , 2018 , O direito à verdade, à memória e ao esquecimento , AAFDL, Alameda da Universidade
I. C. FONSECA , 2021 , Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados , Edições Almedina
SILVA, SUZANA TAVARES DA, , 2015 , O Princípio da Transparência: da revolução à necessidade de regulação , Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
J. MIRANDA , 2022 , A Constituição Portuguesa, Uma Introdução Geral , Edições Almedina, S.A.
A. BUIJZE , 2013 , The Principles of Transparency in EU Law , Utrecht University
CRUZ, JOSÉ NEVES , 2021 , Condições casuais dos níveis de transparência nos países europeus , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
FERNANDES, DÉBORA MELO , 2015 , ?O Princípio da Transparência Administrativa: Mito ou Realidade?? ,
PRATAS, SÉRGIO , 2013 , Transparência do Estado, Administração Aberta e Internet , INA Editora

Métodos e Critérios de Avaliação:

Tipo de Classificação: Quantitativa (0-20)

Metodologia de Avaliação:
As metodologias de ensino da UC Contexto Legal da Informação e dos Arquivos combinam aulas teórico-práticas, análise normativa e discussão orientada, assegurando a mobilização progressiva de conhecimentos jurídicos aplicados à gestão da informação. A frequência, enquanto componente contínua, permite avaliar a compreensão dos regimes legais, a participação informada e a capacidade de interpretar enquadramentos normativos relevantes para os arquivos (50%). A elaboração de um trabalho escrito, centrado na simulação de um contrato de prestação de serviços na área dos arquivos e da gestão da informação, avalia a aplicação prática dos conteúdos, a capacidade de transpor requisitos legais para instrumentos operacionais e a precisão terminológica exigida no contexto profissional (30%). A apresentação oral permite verificar a clareza comunicativa, a fundamentação jurídica e a aptidão para justificar decisões técnicas perante diferentes públicos (20%). A articulação entre estas metodologias e critérios garante a coerência entre os objetivos da UC, o desenvolvimento de competências legais aplicadas e a avaliação das aprendizagens de forma integrada e progressiva.