2020CNPD - Orientações - maio2020Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior
2020CNPD - Orientações - abr2020Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância
2019Lei nº 58/2019 de 8 de agostoAssegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
2018Diretriz nº 1/2018 - CNPDDisponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior