Subject: Company Law and Labour

Scientific Area:

Scientific, Cultural, Social and Ethical Formation


64 Hours

Number of ECTS:




Overall objectives:

1 - General goals: The aim is to reach an understanding, although general, the legal framework of business activity.
2 - specific goals: To know the various forms of organization of trade, the main special obligations of traders and commercial companies. Learn the various types of commercial companies allowed by law, the possible organic and relations between companies. Understand the different modes of supply of work and the respective basic rules in order to be able to identify the working arrangements possible in a company.
3 - Competences to be acquired: Study and discussion of social issues with legal significance within the company, analysis and interpretation of legal texts, conducting practical hypotheses.


2.1 - Commercial Law.
2.2 - Law of commercial companies.
3.1 - Introduction.
3.2 - General notions of Labour Law.
3.3 - Labour Law sources.
3.4 - The employment contract.
3.5 - Training.


Legislação , Código das Sociedades Comerciais não anotado ,
Legislação , Código do Trabalho não anotado ,
António Monteiro Fernandes , 2014 , Direito do Trabalho , Almedina
Maria do Rosário Palma Ramalho , 2010 , Direito do Trabalho. Situações Laborais Individuais , Almedina
Pedro Romano Martinez , 2015 , Direito do Trabalho. , Almedina
Guilherme Machado Dray, Luís Gonçalves da Silva, Pedro Romano Martinez, Joana Vasconcelos, Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito , 2012 , Direito do Trabalho.. , Almedina
Abílio Neto , 2015 , Código de Processo do Trabalho. Anotado , Ediforum
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão , 2014 , .Direito do Trabalho. , Almedina
João Leal Amado , 2014 , Contrato de Trabalho , Coimbra
Paula Quintas, Hélder Quintas , 2015 , Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho , Almedina
Bernardo da Gama Lobo Xavier , 2014 , Manual de Direito do Trabalho , Almedina
David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás , 2015 , Lições de Direito do Trabalho , Almedina
Marlene Mendes e Sérgio Almeida , 2010 , O Contrato de Trabalho , Lisboa
Júlio Manuel Vieira Gomes , .Direito do Trabalho , Coimbra
Mário Pinto , ..Direito do Trabalho.. , Universidade Católica Portuguesa
António Menezes Cordeiro , Manual de Direito do Trabalho. , Coimbra
António Jorge da Motta Veiga , Lições de Direito do Trabalho. , Lisboa
Bernardo da Gama Lobo Xavier , Iniciação ao Direito do Trabalho , Verbo
Bernardo da Gama Lobo Xavier , Curso do Direito do Trabalho , Verbo
Bernardo da Gama Lobo Xavier , O despedimento Coletivo no dimensionamento da Empresa , Verbo
Bernardo da Gama Lobo Xavier , Direito da Greve , Verbo
Bernardo da Gama Lobo Xavier , .Manual de Direito do Trabalho. , Verbo
Luís Gonçalves da Silva , Estudos de Direito do Trabalho , Almedina
Carlos A. Neves Almeida , O Diálogo Social: Modalidades, Projeções Jurídicas, linhas de Desenvolvimento, in X Jornadas Luso-Hispano-Brasileiras de Direito do Trabalho Anuais, Coordenação de António Moreira , Almedina
Luís Miguel Monteiro e outros , Código do Trabalho. Três anos de Jurisprudência Comentada , Petrony

Assesssment methods and criteria:

Classification Type: Quantitativa (0-20)

Evaluation Methodology:
Theoretical presentation made by the Professor. Continuous evaluation: Two exames (each one with waited averaged of 50%). Reassessment period: final exame with waited score of 100%.