Regularização de Dívida

Regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos



A Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. A lei na sua norma transitória, Artigo 3.º, estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas Instituições de Ensino Superior Públicas. Em termos gerais este mecanismo estabelece o seguinte:

1. Aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenha estado matriculados e inscritos em ciclos de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional; 2. Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao Reitor da Universidade da Madeira; 3. O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros e outras penalizações; 4. O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações; 5. As prestações do plano de pagamentos são mensais e cada prestação não deve ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais, em vigor, à data do pedido de adesão (nesta data o valor mínimo é o de 43,88€); 6. O pedido de adesão podia ser apresentado até 30 de abril de 2020, e dele devia constar uma proposta de plano de pagamentos. No entanto, de acordo com a Informação n.º: G/114/2020/GSG, de 17 de abril da Secretaria-Geral da Ciência e do Ensino Superior, a data limite de 30 de abril foi suspensa pela situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19. 7. Com entrada em vigor da Lei nº 16/2020, de 29 de maio, foi cessada a referida suspensão, sendo que a data limite para proceder ao pedido de adesão passa a ser até ao dia 25 de julho de 2020; 8. Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de 2 anos, fazendo menção desse facto no pedido de adesão; 9. A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a Universidade da Madeira determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.

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Universidade da Madeira, Funchal
2 de Junho de 2020