Disciplina: Direito e Enquadramento Legal em Proteção Civil
Área Científica:
Direito
HORAS CONTACTO:
40 Horas
NÚMERO DE ECTS:
3 ECTS
IDIOMA:
Português
Objetivos Gerais:
1- Ter uma perceção do modo de funcionamento do ordenamento jurídico e das normas jurídicas;
2- Conhecer o regime jurídico da Proteção Civil na União Europeia; Estado Português e Região Autónoma da Madeira.
Conteúdos / Programa:
1 - Noções fundamentais do ordenamento jurídico;
1.1. - Características do Direito e conceito preliminar de Direito;
1.2. - Noção de norma jurídica;
1.2.1 - Os elementos e características da norma jurídica;
1.3. - Ramos do Direito;
1.3.1. - Direito Público vs Direito Privado;
1.3.2. - Ramos do Direito Público;
1.4. - A hierarquia das normas no ordenamento jurídico:
1.4.1. - Normas Constitucionais;
1.4.2. - Normas Internacionais;
14.3. - Normas Europeias;
1.4.4. - Normas Legais;
1.4.5. - Normas Regulamentares;
1.5. - O processo de formação das normas;
1.6 - A aplicação da Lei no Tempo e no Espaço;
2 - O regime jurídico da Proteção Civil, no âmbito da União Europeia;
3 - O regime jurídico da Proteção Civil, no ordenamento jurídico português;
3.1. - A Lei de Bases da Proteção Civil;
3.2. - A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
3.3. - Os agentes da Proteção Civil;
4 - A Proteção Civil, no âmbito da Região Autónoma da Madeira;
4.1. - O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira.
Bibliografia / Fontes de Informação:
Ascenção, J. O., 2017, O Direito, Almedina;
Machado, J. B., 2017, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina;
Mota Pinto, C. A., 2005, A Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª Edição, Coimbra Editora;
Gomes Canotilho, J.J., 2018, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª Edição, Almedina;
Outros recursos didáticos: apresentações power point, fotocópias de artigos.
Métodos e Critérios de Avaliação:
Teste escrito; e
Trabalho individual.