Objetivos Gerais:

1- Ter uma perceção do modo de funcionamento do ordenamento jurídico e das normas jurídicas;

2- Conhecer o regime jurídico da Proteção Civil na União Europeia; Estado Português e Região Autónoma da Madeira.

Conteúdos / Programa:

1 - Noções fundamentais do ordenamento jurídico;

1.1. - Características do Direito e conceito preliminar de Direito;

1.2. - Noção de norma jurídica;

1.2.1 - Os elementos e características da norma jurídica;

1.3. - Ramos do Direito;

1.3.1. - Direito Público vs Direito Privado;

1.3.2. - Ramos do Direito Público;

1.4. - A hierarquia das normas no ordenamento jurídico:

1.4.1. - Normas Constitucionais;

1.4.2. - Normas Internacionais;

14.3. - Normas Europeias;

1.4.4. - Normas Legais;

1.4.5. - Normas Regulamentares;

1.5. - O processo de formação das normas;

1.6 - A aplicação da Lei no Tempo e no Espaço;

2 - O regime jurídico da Proteção Civil, no âmbito da União Europeia;

3 - O regime jurídico da Proteção Civil, no ordenamento jurídico português;

3.1. - A Lei de Bases da Proteção Civil;

3.2. - A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

3.3. - Os agentes da Proteção Civil;

4 - A Proteção Civil, no âmbito da Região Autónoma da Madeira;

4.1. - O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira.

Ascenção, J. O., 2017, O Direito, Almedina;

Machado, J. B., 2017, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina;

Mota Pinto, C. A., 2005, A Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª Edição, Coimbra Editora;

Gomes Canotilho, J.J., 2018, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª Edição, Almedina;

Outros recursos didáticos: apresentações power point, fotocópias de artigos.