Data de publicação: 09/08/2020

Conselho Geral pede urgente celebração de um Contrato-programa tripartido entre MCTES, GR e UMa

Tendo em conta que:

i. Apesar da Assembleia da República (AR), na Lei do Orçamento do Estado (LOE) de 2019 (no seu artigo 72.º), por unanimidade, ter previsto a majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das Regiões Autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, e contribuir para o reforço da coesão territorial, tendo encarregue o Governo de promover os necessários estudos, essa majoração não se materializou no Orçamento do Estado de 2020;

ii. Nesse enquadramento, o Presidente do Governo Regional dos Açores promoveu uma reunião com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Reitor da Universidade dos Açores (UAç), sobre o financiamento daquela universidade, que teve lugar a 5 de fevereiro de 2020, tendo dessa reunião resultado um acordo com vista à assinatura de um contrato-programa, no âmbito do qual o orçamento da UAç será reforçado no montante anual de 1.200.000€, em cada um dos quatro anos da atual legislatura, acordo com que a Universidade da Madeira (UMa) se congratula;

iii. É essencial que a UMa beneficie de um contrato-programa, em termos semelhantes ao anunciado para a UAç, dado o seu ainda maior subfinanciamento e a similitude da situação das duas instituições (à parte a tripolaridade da UAç, já compensada no seu financiamento);

iv. O referido contrato terá de ter em conta os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e a impossibilidade de a Universidade da Madeira conseguir efetuar economias de escala análogas às das universidades do Continente, situação sobremaneira agravada pelo facto de as universidades das Regiões Autónomas não se poderem candidatar a várias medidas dos Programas Operacionais Portugal 2020 que são fundamentais para o suporte da atividade das Instituições do Ensino Superior, como, por exemplo, as relativas ao apoio à internacionalização, à modernização administrativa e transformação digital, e à aquisição de equipamentos e construção de infraestruturas para os cursos técnicos superiores profissionais;

v. A convite da UMa, esteve agendada para sexta-feira, dia 13 de março de 2020, uma visita à Madeira do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor Manuel Heitor, com o objetivo de conhecer a Instituição e de preparar a elaboração de um tal contrato-programa, visita que acabou por não se concretizar, devido às medidas excecionais entretanto decretadas na sequência da pandemia do COVID-19, e que é fundamental remarcar;

vi. Compete ao Governo da República e ao Governo Regional da Madeira assegurarem as condições necessárias para que a Universidade da Madeira possa cumprir a sua missão em prol da Região e do País;

O Conselho Geral da Universidade da Madeira, na sua reunião de 28 de julho de 2020, considerou, por unanimidade, ser essencial e urgente que o Governo da República e o Governo Regional da Madeira celebrem, em conjunto com a Universidade da Madeira, um contrato-programa que viabilize o plano de desenvolvimento da Universidade e a sua sustentabilidade, apoiando o Reitor nas necessárias diligências para o efeito, a desenvolver junto de ambos os Governos.