Recomendação N.º14/PE/2022
Foi recebida uma reclamação de uma estudante, que se candidatou às vagas para maiores de 23 anos. A reclamação, baseada em ter sido ultrapassada por um candidato do contingente especial (militar), foi analisada e decidido não dar prosseguimento a qualquer procedimento, por se ter verificado que o Regulamento e as normas legais relativas aos concursos para maiores de 23 anos foram corretamente aplicadas e cumpridas. Esta decisão foi comunicada à estudante.
No entanto, consideramos que a informação sobre o número de vagas deve estar claramente expressa no Edital, nomeadamente o número total de vagas para cada curso, bem como o número de vagas reservadas para cada contingente, referindo a legislação aplicável e o link respetivo para consulta pelo(a)s candidato(a)s.
Assim, recomendamos expressamente que todos os editais referentes a candidaturas aos diferentes cursos de ensino onde, por lei, devam ser reservadas vagas para contingentes especiais, devem fazer referência a essas vagas e ao seu número. Somos de parecer que esse procedimento evitaria perda de tempo e conflitos, pelo que fazemos esta recomendação.


