Recomendação N.º 19/PE/2026

O Provedor do Estudante participou em duas reuniões de Provedores do Estudante, realizadas online e organizadas pela Rede de Provedores do Estudante (RPE) em dezembro com a AIMA, relacionada com os estudantes internacionais. Foi reportado por diferentes IES um número significativo de estudantes internacionais com dificuldades nos procedimentos junto da AIMA, em particular no que respeita à renovação dos vistos de estudante e à instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

No âmbito da articulação estabelecida entre a RPE e a AIMA — e em particular através da interação com a Dra. Isabel Ribeiro, responsável pelos processos em apreço — foram identificados os documentos necessários à instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência. Entre estes documentos, destaca-se o seguinte, a emitir pelas Instituições de Ensino Superior:

Informação comprovativa do exercício da atividade estudantil: comprovativo da matrícula e frequência do curso ministrado pelo estabelecimento de ensino.

A emissão deste tipo de declarações requer a verificação da presença efetiva e do exercício real da atividade académica, tal como exigido por autoridades consulares e serviços de migração. Na ausência de registos fiáveis de frequência, a Universidade não poderá emitir os documentos destinados a comprovar a assiduidade e a condição de estudante ativo.

Dado que esta declaração exige comprovação efetiva de frequência, coloca-se a dúvida sobre quem, na Universidade da Madeira, deverá assegurar a sua emissão. Também se coloca a dúvida de como resolver a falta de elementos sobre a frequência quando existem Unidades Curriculares sem obrigatoriedade de presenças às aulas e ainda outras em que não existem testes/frequências e apenas exames finais.

Face ao exposto, o Provedor do Estudante recomenda que a UMa:

  1. Defina procedimentos que contemplem a possibilidade de emitir declarações com comprovativo da frequência e proceda à disseminação desta informação junto dos respetivos Conselhos Pedagógicos e Assuntos Académicos;
  2. Sensibilizem os docentes para a importância do registo de frequência, no caso de estudantes internacionais;
  3. Informem os estudantes da necessidade de reforçar junto dos docentes o seu estatuto de estudante internacional de forma a possibilitar a emissão atempada e rigorosa das declarações requeridas.
Ver todas as Recomendações